Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012844
Data do Acordão:07/05/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado expressamente, pela autoridade recorrida, o acto impugnado, o respectivo recurso contencioso fica privado de objecto, o que acarreta a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010164
Nº do Documento:SA119790705012844
Data de Entrada:03/02/1979
Recorrente:NOPAL-NOVIDADES DE PAPELARIA LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1756
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.