Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0822/04
Data do Acordão:10/27/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
PREFERÊNCIA.
Sumário:A dívida relativa a contribuição para a Segurança Social deve ser admitida ao concurso de credores, por gozar de privilégio creditório.
Nº Convencional:JSTA00061639
Nº do Documento:SA2200410270822
Data de Entrada:07/13/2004
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2078/03-30 DE 2004/02/04.; AC STA PROC442/04-30 DE 2004/06/16.
Aditamento: