Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023048 |
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| Data do Acordão: | 09/28/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VARELA PINTO |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRIVEL INFRACÇÃO DISCIPLINAR QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI SECRETARIO DE ESTADO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
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| Sumário: | Não constitui nulidade insuprivel, abrangida pelo n. 1 do artigo 42 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84, a não audição de testemunha indicada pelo arguido, cujo depoimento não foi prestado por não ter sido possivel conhecer o seu paradeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021639 |
| Nº do Documento: | SA119890928023048 |
| Data de Entrada: | 10/01/1985 |
| Recorrente: | FARINHA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5209 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1985/07/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART17 N4 ART26 N4 B ART42 N1 ART54 N1 ART65. LOSTA56 ART19. |
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| Aditamento: | Não se verifica o vicio de violação de lei se a conduta do arguido integra claramente a infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 26, n. 4, b), do mesmo Estatuto Disciplinar. Não se verifica o vicio de violação de lei em razão de incompetencia da autoridade que proferiu o despacho punitivo, se este foi proferido por um Secretario de Estado. |
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Texto Integral