Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019358 |
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| Data do Acordão: | 12/17/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
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| Descritores: | TAXA DE CONSERVAÇÃO ESGOTOS IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
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| Sumário: | Da liquidação da taxa de conservação de esgotos cabe impugnação graciosa perante o órgão executivo da autarquia e só do indeferimento desta cabe recurso para o Tribunal Tributário de 1 Instância. A impugnação imediata da liquidação para o Tribunal Tributário de 1 Instância determina a rejeição da impugnação por ilegalidade na sua interposição. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048589 |
| Nº do Documento: | SA219971217019358 |
| Data de Entrada: | 04/05/1995 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | TELEFONES DE LISBOA E PORTO EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART22. ETAF84 ART62 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18656 DE 1995/11/08. AC STA DE 1994/12/14 IN AD N407 PAG1187. AC STA PROC20227 DE 1996/07/03. |
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Texto Integral