Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015891
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
IMPOSTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
INCIDENCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-H/79, de 10-9, não esta ferido de inconstitucionalidade.
II - E legal a exigencia pela Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos (CRPQF) de receitas ao abrigo daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00005137
Nº do Documento:SA119831110015891
Data de Entrada:03/30/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4373
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART106 ART122.
CONST33 ART33 PAR1 ART70 PAR1 ART91 N13.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15582 DE 1983/02/10.
AC STA PROC16625 DE 1983/05/26.
AC STA DE 1974/03/15 IN AP-DG 1974/11/06.