Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0592/19.0BEALM
Data do Acordão:04/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CASO JULGADO
Sumário:Não é de admitir revista se a questão atinente ao caso julgado se afigura ter sido tratada pelo acórdão recorrido de forma consistente e plausível, sendo que, verdadeiramente, o Recorrente se limita a alegar que o caso julgado não demanda os requisitos previstos no art. 581º do CPC, o que não tem suporte legal.
Nº Convencional:JSTA000P29276
Nº do Documento:SA1202204070592/19
Data de Entrada:02/18/2022
Recorrente:A…………..
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: