Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CADUCIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
é pedida, não faz desaparecer, nem prejudica, o interesse dos titulares do direito de reserva do prédio expropriado, uma vez que é essa transmissão, com desrespeito da concreta finalidade pública prosseguida inicialmente, que vai permitir que os titulares do prédio expropriado possam exercer o seu direito de reversão.
II - O n. 1 do art. 7 do D.L.845/76 é inconstitucional, ao permitir o direito de reversão quando a entidade expropriante é uma entidade de direito público e ao não permitir o exercício de tal direito quando o expropriado é um particular, uma vez que o seu conteúdo ofende o art. 62 da C.R.P..
III - Só tenha sido com a Portaria 43/90 de 18 de Janeiro que se efectivou a "transferência" do prédio cuja reversão é pedida, mostra-se tempestivo o pedido de reversão formulado em 26.3.1990, dado que o n. 3 do art. 7 do D.L. 845/76 de 11 de Dezembro, fixava o prazo de um ano a contar da verificação do facto originador da reversão, para o exercício daquele direito.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
CEXP76 ART7 N1 ART102.
CONST97 ART204.
ETAF84 ART4 N3.
PORT 43/90 DE 1990/01/18 PROTOCOLO2.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART51.
DL 228/89 DE 1989/07/17 ART1 N1.
DL 183/89 DE 1989/06/01 ART10 N2.
AC TC N827/96.
AC TC N829/96.
AC STA PROC31955 DE 1995/01/19.
AC STA PROC42031 DE 1999/06/02.
AC STA PROC28463 DE 1992/09/24.
ALVES CORREIA IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PÁG55.
