Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010226
Data do Acordão:04/13/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
CADUCIDADE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - As delegações e subdelegações de competencia caducam com a substituição do delegante ou do delegado.
II - Os despachos genericos de delegação de competencia originaria de membros do Governo são juridicamente inexistentes, não produzindo quaisquer efeitos antes da respectiva publicação no jornal oficial.
III - Um despacho praticado por um director-geral, ao abrigo de delegação de competencia juridicamente inexistente, por falta de publicação, não constitui acto definitivo, sendo insusceptivel, por isso, de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00010782
Nº do Documento:SA119780413010226
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:MAIA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DOS HOSPITAIS - ALMEIDA , SERAFIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:578
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DOS HOSPITAIS DE 1976/08/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N1 ART9 N2.
CCIV66 ART5 N1.
D 636-A/76 DE 1976/07/28.
CONST76 ART122 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/10/28 IN AD N182 PAG1857.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG32.
AC CC DE 1977/04/28 IN AP-DR 1977/06/06.