Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043967
Data do Acordão:10/08/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:APOSENTAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O acto administrativo da Caixa Geral de Aposentações que arquivou um pedido de aposentação
é um acto decorrente de uma relação de emprego público.
II - Para conhecer das questões decorrentes, de uma relação de emprego público é competente o T.C.A..
Nº Convencional:JSTA00049946
Nº do Documento:SAP19981008043967
Data de Entrada:06/17/1998
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A 1 SEC DO STA E 1 SEC DO TCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA TCA.
Decisão:DEC COMPETENTE TCA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART40 A ART104 ART114.
PORT 398/97 DE 1997/06/18 ART1.