Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO
TAXA
II - Não havendo oposição, o recurso considera-se findo.
CPC67 ART763 N1 ART766 ART767.
LPTA85 ART102.
ETAF84 ART30 N1 B C.
TCSTA59 ART3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017311 |
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| Data do Acordão: | 02/08/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IMPOSTO TAXA |
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| Sumário: | I - Não existe oposição entre os acórdãos quando num acórdão - acórdão recorrido - está em causa a vindicação de um imposto e no acórdão fundamento está em apreciação uma taxa. II - Não havendo oposição, o recurso considera-se findo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042824 |
| Nº do Documento: | SAP19950208017311 |
| Data de Entrada: | 07/12/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOBRIA-SOC GERAL DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/11 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1989/01/18. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 ART22 N1 N2. CPC67 ART763 N1 ART766 ART767. LPTA85 ART102. ETAF84 ART30 N1 B C. TCSTA59 ART3. |
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Texto Integral