Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016514
Data do Acordão:05/24/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COOPERATIVA
ACTIVIDADE COM FIM LUCRATIVO
HABITAÇÃO SOCIAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Sumário:Não beneficia da isenção consignada no artigo 14, n. 10, do Código da Contribuição Industrial uma sociedade cooperativa que tem os seguintes fins: a) Fornecer habitações aos seus associados em regime de propriedade amortizável ou em regime de arrendamento; b) Prestar aos seus associados a assistência moral e jurídica de que carecem nos litígios com os seus senhorios.
Nº Convencional:JSTA00016440
Nº do Documento:SA219720524016514
Data de Entrada:06/25/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COOP ASSOC DOS INQUILINOS LISBONENSES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:424
Referência Publicação 1:AD N130 ANOXI PAG1409
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N4.
DL 22513 DE 1933/05/12 ART1.
CCI63 ART14 N10.
CL DE 1867/07/02 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1956/12/15 IN DG 253 IIS.
AC STAP DE 1967/10/30.
AC STAP DE 1957/12/04 IN DG 282 IIS.
Referência a Pareceres:P PGR IN BMJ N50 PAG216.
P PGR IN BMJ N112 PAG325.
Referência a Doutrina:JOSÉ TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG250.
SÉRVULO CORREIA O SECTOR COOPERATIVO PORTUGUÊS 1970 PAG31.
FRANÇOIS FERROUX COURS D'ECONOMIE POLITIQUE VII PAG45.
CRUZ VILLAÇA A EMPRESA COOPERATIVA 1969 PAG211-212.
LOUIS BAUDIN TRAITÉ D'ECONOMIE POLITIQUE 1957 VII PAG979.
LEITE LUMBRALES ECONOMIA POLÍTICA LIÇÕES 1963 VI PAG9.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 1963 PAG139.
TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN SEPARATA BFDC VXII PAG6 PAG8.