Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
CORTIÇA.
DESTAQUE DE PARCELA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
II - Deste modo, a anulação do acto que procedeu à fixação do valor da terra só pode ter lugar quando o Recorrente alegue e demonstre que a Administração ao fixar esse valor desrespeitou aqueles quadros legais e que desse desrespeito resultou a atribuição de uma indemnização irrisória que ofende as exigências de justiça ínsitas num Estado de Direito.
III - No caso de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente devolvido a indemnização devida pelos produtos florestais extraídos durante a ocupação deverá ser calculada de acordo com o disposto no art. 5°, n.º 2, al. d), do DL 198/88.
IV - Nos termos da Lei 80/77, de 26/10, tal indemnização deverá ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vençam depois daquela data, e não através de qualquer regime supletivo.
V - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13° da CRP, nem o direito constitucional a justa indemnização.
VI - O facto de uma parcela ter sido expropriada para os fins da Reforma Agrária e de, posteriormente, ser integrada na esfera patrimonial de uma autarquia e de esta o aplicar em fins diferentes daqueles não determina a necessidade do pagamento de uma nova indemnização, desta vez calculada de acordo com o que se estabelece no Código das Expropriações.
CONST97 ART13 N1 ART62 N2 ART81 B ART83 ART94 ART112 N5.
PORT 197-A/95 DE 1995/03/17 ART1 ART9.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART3 N1 A B C ART5 N2 D ART7 N1 N2 ART9 N1 ART11 N4 N6 N7 ART14 N1 ART15 N1 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART18 ART19 ART22 ART24.
CCIV66 ART7 N2.
CEXP76 ART27 ART28.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOV PAG216.
