Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004754 |
| Data do Acordão: | 03/10/1971 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA COMERCIANTE ESTABELECIDO PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA |
| Sumário: | Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00016621 |
| Nº do Documento: | SA419710310004754 |
| Recorrente: | DIAS , ARLINDO E OUTRO |
| Recorrido 1: | LIMA , OLIVIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/22/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 28 |
| Referência Publicação 1: | AD N115 ANOX PAG1114 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP COMTE SA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE CAMINHA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART35. RGA41 ART694. RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART664 PAR4. CP886 ART29 ART44 N6 N7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/06/23 IN AD N46 PAG1357. AC STA DE 1969/05/07 IN AD N91 PAG1146. |