Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004754
Data do Acordão:03/10/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
COMERCIANTE ESTABELECIDO
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:Quem compra mercadorias a comerciante estabelecido não esta obrigado a demonstrar a licitude da sua entrada no Pais.
Nº Convencional:JSTA00016621
Nº do Documento:SA419710310004754
Recorrente:DIAS , ARLINDO E OUTRO
Recorrido 1:LIMA , OLIVIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:28
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1114
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP COMTE SA SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE CAMINHA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35.
RGA41 ART694.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 42923 DE 1960/04/14 ART664 PAR4.
CP886 ART29 ART44 N6 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/06/23 IN AD N46 PAG1357.
AC STA DE 1969/05/07 IN AD N91 PAG1146.