Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
PARECER
MINISTERIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA
II - Os actos administrativos gozam da presunção de legalidade, que abrange a da veracidade dos respectivos pressupostos de facto.
III - Dai que incumbe ao recorrente demonstrar a existencia de erro de facto nos pressupostos da decisão.
IV - A apreciação pelo departamento tecnico do Ministerio da Industria do "sector em que se enquadra a actividade da recorrente" abrange presuntivamente o sector especifico a que se destinavam os bens importados.
