Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
II - Razões decorrentes do carácter instrumental do instituto em causa podem levar à aceitação de um conteúdo mínimo traduzido na adução de fundamentos que, sem indicação expressa dos preceitos legais aplicados, possibilitem a referência clara e inequívoca a um quadro jurídico-normativo bem determinado, devendo considerar-se fundamentado o acto que, pela valoração dos factos a que procede e pelo teor das exposições antecedentes do destinatário, a este permite o conhecimento inequívoco do quadro legal em que assenta.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART5 ART7 N2 A.
RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF VI PAG775.
