Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
COMISSÃO DA CEE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
NULIDADE
5 n. 4 do Regulamento n. 2950/83 CEE do Conselho, de
17 de Outubro) tem natureza meramente declarativa, assumindo uma função instrumental no procedimento administrativo de pagamento do saldo final das acções de formação.
II - A decisão final relativa à aprovação das despesas efectuadas e ao pagamento do respectivo saldo é da competência da Comissão Europeia.
III - Assim o acto do Director-Geral do DAFSE que, na sequência de acto de certificação das despesas apresentadas pelo promotor da acção financiada pelo
FSE, ordena à empresa beneficiária do financiamento comunitário a restituição de montantes que lhe foram atribuídos para realização de acção de formação a que se canditará, enferma do vício de incompetência absoluta gerada de nulidade em conformidade com o disposto no art. 133, n. 2, al. b) do CPA 91.
DL 37/91 DE 1991/01/08 ART2 ART13 N1 B.
DRGU 15/94 DE 1994/07/06 ART7 N1.
CPA91 ART133 N2 B.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART5 N1.
AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.
AC STA PROC42034 DE 1997/06/17.
AC STA PROC42606 DE 1998/02/03.
AC TRIB DE 1996/10/24 IN COLECTÂNEA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA COLECÇÃO DIVULGAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO VIII PAG147.
