Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
CPC67 ART115 N3 ART678.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46.
LPTA85 ART98.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000224 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1991 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO NOTIFICAÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | Não há ainda conflito de jurisdição entre decisões que não foram notificadas e que, portanto, não transitaram em julgado.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00033808 |
| Nº do Documento: | SAC19910611000224 |
| Data de Entrada: | 05/17/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JUIZ DO TT DE BARCELOS - DELEGADO INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO DE BRAGA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART29 N1 ART34. CPC67 ART115 N3 ART678. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART46. LPTA85 ART98. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART36. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/02/25 IN BMJ N301 PAG321. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG370. |
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Texto Integral