Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0280/10 |
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| Data do Acordão: | 04/22/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Fora do quadro das situações previstas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA não pode discutir-se em sede de recurso de revista, uma questão de direito, que tenha como pressuposto necessário matéria de facto não aceite no Acórdão recorrido, daí não ser susceptível de ser reapreciada em recurso de revista a decisão do TCA que assentou de modo determinante em juízos de facto e não na interpretação jurídica das normas que aplicou. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11713 |
| Nº do Documento: | SA1201004220280 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE PENAMACOR E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral