Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024413
Data do Acordão:06/25/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:SEGURO
CAUÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
RESERVA DE LEI
DÍVIDA AO ESTADO
EXECUÇÃO FISCAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:I - O seguro-caução configura-se como um contrato de seguro, na modalidade de seguro por conta de outrém.
II - Face ao princípio da legalidade recebido no n. 2 do art. 266 da CRP, a Administração encontra-se sujeita à reserva de lei, no sentido de reserva de norma jurídica.
III - As dívidas ao Estado reconhecidas em despacho ministerial sem suporte em norma jurídica são insusceptíveis de ser cobradas pelo processo de execução fiscal, nos termos do parágrafo único do art. 144 do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00033213
Nº do Documento:SA119910625024413
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:CEMFA
Recorrido 1:FIDELIDADE-GRUPO SEGURADOR EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:414
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR SEG.
Legislação Nacional:CONST82 ART266 N2.
CCOM888 ART428.
DL 17330 DE 1929/11/07 ART5.
CPCI63 ART24 C D ART37 ART144.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART97 N2 ART216 N1.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART100 ART191 N5 ART219.
DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1967/01/11 IN AD N63 PAG339.
AC STA DE 1967/02/01 IN AD N64 PAG710.
AC STA DE 1967/04/19 IN AD N67 PAG1140.
AC STA DE 1970/04/29 IN AD N104-105 PAG1198.
Referência a Pareceres:P PGR 29/67 IN BMJ N205 PAG61.
P PGR 178/80 IN BMJ N309 PAG69.
Referência a Doutrina:GONÇALVES SALVADOR SEGURO-CAUÇÃO IN DIR ANO100 PAG305.
MOITINHO DE ALMEIDA O CONTRATO DE SEGURO NO DIREITO PORTUGUÊS E COMPARADO PAG53.