Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
LPTA85 ART82.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038172 |
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| Data do Acordão: | 09/28/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | A figura processual da inutilidade superveniente da lide nada tem a ver com o bem ou mal fundado da pretensão do demandante e implica a abstenção de um juízo sobre essa questão de mérito. Obriga antes a indagar se a pretensão formulada pelo interesse foi satisfeita por acto ulterior da entidade pública (fosse qual fosse o seu fundamento jurídico), privando de qualquer utilidade o eventual triunfo que aquele alcançasse no pleito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044102 |
| Nº do Documento: | SA119950928038172 |
| Data de Entrada: | 07/11/1995 |
| Recorrente: | TORRES , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE CANTANHEDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART82. |
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Texto Integral