Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022583
Data do Acordão:09/30/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
RECURSO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
LACUNA DE LEI
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - Não é obrigatória a formulação de conclusões nas alegações do recurso judicial interposto para o tribunal tributário de 1 instância da decisão administrativa de aplicação da coima fiscal não aduaneira a que se refere o n.2 do art. 213 do C. P. Tributário.
II - Não existe aqui qualquer lacuna que deva ser preenchida por apelo às regras do art. 412 do
C. P. Penal ou n. 4 do art. 690 do C. P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00050064
Nº do Documento:SA219980930022583
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:COITO MARQUES & SANTOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART7 ART40 ART212 N2 ART213 N1 N2 ART214 N2 ART220.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART72.
RJIFNA90 ART52.
CCIV66 ART9 N3.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4.
CPCI63 ART13.
RSTA57 ART91.
LPTA85 ART5 ART131 N2.
CPC96 ART690 N4.
CPP87 ART412 ART435.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/04/27 IN AD N323 PÁG1390.
AC STA PROC17987 DE 1994/05/25.
AC STJ DE 1990/12/12 IN BMJ N402 PÁG343.
Referência a Doutrina:FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PÁG160.