Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043/10
Data do Acordão:05/26/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
COIMA
RECURSO JURISDICIONAL
INTERESSE EM AGIR
RGIT
Sumário:I – O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na al. c) do art. 61º do RGIT, a extinção do procedimento por contra-ordenação.
II – Extinto o procedimento contra-ordenacional, carece o arguido de interesse em agir para efeitos de interposição de recurso da decisão administrativa de aplicação de coima (nº 2 do art. 401º do CPP, subsidiariamente aplicável por força do disposto nos arts. 41º do DL nº 433/82, de 27/10 e 3º, al. b) do RGIT.
Nº Convencional:JSTA000P11855
Nº do Documento:SA220100526043
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: