Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015509
Data do Acordão:01/18/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
NULIDADE SUPRIVEL
Sumário:Não e nula a sentença cuja parte decisoria não foi manuscrita.
Nº Convencional:JSTA00019551
Nº do Documento:SA219670118015509
Data de Entrada:07/12/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TOMAS DOS SANTOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:3
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART76.
CPC61 ART156 N2 ART157 N1 ART201 ART202 ART207 N2 ART255 N2 ART524 ART659 ART667 N1 ART668 N1 D ART716.