Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021402 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA NOTIFICAÇÃO PRINCíPIO DO INQUISITÓRIO ÓNUS DE PROVA ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO |
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| Sumário: | I - Invocando o opoente que não foi notificado da decisão que aplicou a coima cujo não pagamento originou a execução, requerendo que se notificasse o exequente para comprovar ter efectuado tal notificação, não pode o juiz, atento o princípio do inquisitório (art. 40 n. 1 CPT), escusar-se a tal diligência invocando o ónus da prova. II - O apuramento da ocorrência ou não da notificação não consubstancia apreciação da legalidade da liquidação, impeditiva da dedução de oposição, mas apuramento da eficácia do acto em que assenta a execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048278 |
| Nº do Documento: | SA219971210021402 |
| Data de Entrada: | 01/08/1997 |
| Recorrente: | CARBOVEGETAL-INDUSTRIA DE CARVÃO VEGETAL LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1. CPTRIB91 ART41 N1 ART268 N1 H. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA PROVAS - DIREITO MATERIAL PAG65. |
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Texto Integral