Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044909
Data do Acordão:03/07/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:TÁXI.
CONCURSO PÚBLICO.
MOTORISTA PROFISSIONAL.
Sumário:A qualificação como motorista profissional de táxi, para os efeitos do DL 74/79, de 4.4, é incompatível com a situação de reformado, por velhice, como motorista profissional de táxi.
Nº Convencional:JSTA00057430
Nº do Documento:SA120020307044909
Data de Entrada:04/21/1999
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Comunitária:DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N2.
Aditamento: