Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS FORMAS PROCESSUAIS
à execução fiscal quando possa influir nos termos da execução - art. 268 n. 1 al. c) do CPT.
II - Tal não é o caso se o dito título certifica que as contribuições ao CRSS foram apuradas, em face das correspondentes folhas de remunerações, quando a verdade é que foram também face a exame à escrita da contribuinte, uma vez que a quantia em dívida é efectivamente a certificada, face aos elementos de que, na realidade, foi extraída a certidão.
III - A convolação da petição de oposição à execução para impugnação judicial da liquidação não é possível, atento o princípio da tipicidade das formas processuais no contencioso tributário, quando o pedido - extinção da execução - não se coaduna, de modo algum, com a natureza, anulatórios do acto tributário, da impugnação judicial e, além disso, vêm invocados fundamentos não cumulatórios da liquidação, por extrínsecos e posteriores à mesma, como a prédita falsidade.
ETAF84 ART21 N4.
CPTRIB91 ART259 ART286 N1 C.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART9 N1.
AC STA PROC19594 DE 1996/02/14.
