Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048096
Data do Acordão:06/25/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO HIERÁRQUICO.
AUDIÇÃO DO AUTOR DO ACTO.
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.
Sumário:Ouvido o autor do acto recorrido nos termos do artº 172° nº l do CPA e sustentando o mesmo a sua manutenção, o despacho do órgão "ad quem" que indefere o recurso hierárquico, concordando com as razões constantes naquele despacho de sustentação, não viola o princípio da imparcialidade (arts. 6° e 44° nº l al. g. do CPA).
Nº Convencional:JSTA00057890
Nº do Documento:SA120020625048096
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 2001/04/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:CPA91 ART6 ART44 N1 G ART172.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42122 DE 2002/04/17.
Aditamento: