Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUSA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0423/15 |
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| Data do Acordão: | 05/05/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | HORÁRIO FLEXÍVEL RECUSA PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão, em providência cautelar, a interpretação do artigo 57.º do Código do Trabalho, no que respeita aos mecanismos decorrentes de recusa de pedido de horário flexível e sua conjugação com a determinação do termo inicial do prazo para a propositura de acção para a prática de acto devido, e essa matéria só será totalmente esclarecida na acção principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18954 |
| Nº do Documento: | SA1201505050423 |
| Data de Entrada: | 04/10/2015 |
| Recorrente: | SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE SÃO JOÃO, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral