Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024506 |
| Data do Acordão: | 12/03/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | JULGAMENTO URGENTE LEGITIMIDADE ACTIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA |
| Sumário: | A Administração não tem legitimidade para requerer o julgamento urgente do recurso, previsto no n. 3 do artigo 81 da L.P.T.A. (redacção da Lei n. 12/86, de 21 de Maio). |
| Nº Convencional: | JSTA00032531 |
| Nº do Documento: | SA119871203024506 |
| Data de Entrada: | 11/25/1986 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA DE CABRELA |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5563 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART5 ART9 N2 ART26 ART77 N2 ART81 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24465 DE 1987/05/07. |