Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000734 |
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| Data do Acordão: | 07/01/1954 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | VICENTE VASCONCELOS |
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| Descritores: | VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA PODERES DE COGNIÇÃO RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO PROCESSUAL |
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| Sumário: | O recurso para tribunal pleno tem por fundamento a violação de lei substantiva por erro de interpretação ou aplicação e não se toma conhecimento de recurso quando se cita lei adjectiva violada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000165 |
| Nº do Documento: | SAP19540701000734 |
| Data de Entrada: | 05/29/1953 |
| Recorrente: | JOÃO FERREIRA DAS NEVES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | MINCOM - SOARES , JOÃO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 5 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC3962. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART668 ART717 ART722. |
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| Aditamento: | São de direito adjectivo as normas que estabelecem os recursos e regulam a forma e prazos da sua interposição. |
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Texto Integral