Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046/12 |
| Data do Acordão: | 02/09/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância funcional em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13766 |
| Nº do Documento: | SA120120209046 |
| Recorrente: | SIND DOS TRABALADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA E AÇORES |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |