Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046/12
Data do Acordão:02/09/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância funcional em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P13766
Nº do Documento:SA120120209046
Recorrente:SIND DOS TRABALADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA E AÇORES
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: