Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0825/13
Data do Acordão:06/26/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:FUNÇÃO POLÍTICA
FUNÇÃO LEGISLATIVA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo é materialmente incompetente para apreciar litígios emergentes do exercício da função político-legislativa.
Nº Convencional:JSTA000P17724
Nº do Documento:SA1201406260825
Data de Entrada:05/09/2013
Recorrente:FREGUESIA DE SERPA (SALVADOR) E OUTROS
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: