| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0765/07 |
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| Data do Acordão: | 02/20/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - Constando do título aquisitivo que os terrenos transaccionados são para construção, devem estes ser considerados prédios urbanos, por força desta destinação subjectiva, nos termos do disposto no artº 6º, nºs 1 e 3 do Código da Contribuição Autárquica.
II - Caso assim se não entenda, devem esses terrenos ser considerados na categoria de “outros”, por não se encontrarem abrangidos pelo disposto no artº 3º, nº 2 daquele diploma legal e, como tal, também sujeitos a contribuição autárquica nos termos legais supra referidas.
III - O acto que indefere reclamação graciosa pode ser fundamentado por remissão.
IV - Para efeito de liquidação de contribuição autárquica, encontra-se devidamente fundamentado o acto de liquidação que indica a localização, o artigo matricial, o valor patrimonial, a data da liquidação, o ano a que esta respeita, a taxa aplicável, a inexistência de isenção e a colecta correspondente a cada prédio urbano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064964 |
| Nº do Documento: | SA2200802200765 |
| Data de Entrada: | 09/21/2007 |
| Recorrente: | BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BEJA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | CCA88 ART2 ART3 ART4 ART6 ART8.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART71 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC764/07 DE 2008/01/31.; AC STA PROC768/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC21514 DE 2001/02/14.; AC STA PROC766/07 DE 2007/11/28. |
| Referência a Doutrina: | PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA ART6. |
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| Aditamento: | |
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