Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009183
Data do Acordão:06/20/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:AGRAVO
ALEGAÇÕES
PRAZO
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Nos termos do artigo 40 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. o prazo para apresentação das alegações de recurso das decisões proferidas pelas auditorias administrativas e de vinte dias, quer se trate de agravo, quer de apelação.
Nº Convencional:JSTA00014308
Nº do Documento:SA119740620009183
Data de Entrada:03/19/1974
Recorrente:SOPLASNOR-SOC DE PLASTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE MATOSINHOS - VICE-PRES DA CM DE MATOSINHOS
Recorrido 2:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INDEFERIDA QUESTÃO PREVIA SOBRE A TEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART34 ART39 PAR2 ART40.
CPC67 ART743.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8584 DE 1972/03/16.