Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017390
Data do Acordão:07/17/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
INCIDENCIA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - As autorizações legislativas fiscais constantes das
Leis 21-A/79 e 43/79 não estavam sujeitas ao regime do n. 3 do artigo 168 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (na sua redacção originaria) e, por isso, não caducaram com a exoneração do Governo.
II - Tais autorizações concederam ao Governo poderes para definir todos os elementos essenciais dos tributos dos organismos de coordenação economica, e não apenas a sua incidencia.
III - O Dec-Lei 374-H/79, nomeadamente o seu artigo 2, não sofre de inconstitucionalidade, uma vez que se contem nos limites da lei de autorização.
Nº Convencional:JSTA00004262
Nº do Documento:SAP19860717017390
Data de Entrada:03/29/1984
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:606
Referência Publicação 1:AD N305 ANOXXVI PAG686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2 ART8.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 3/76 DE 1976/09/10.
CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N3.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CCIV66 ART9 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC15686 DE 1985/02/05.
AC STAP PROC16563 DE 1985/02/05.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG432.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG147 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA IN CTF SERIEA 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.