Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0657/12.0BELLE
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS
ANTENA
NORMA TRANSITÓRIA
DEFERIMENTO TÁCITO
Sumário:No âmbito do procedimento de autorização de infra-estruturas de suporte de estações de radiocomunicações já instaladas, cujo pedido foi feito ao abrigo do artigo 15º, nº1, do DL nº11/2003, de 18.01, decorrido o prazo de um ano sem que tenha havido decisão municipal favorável, forma-se deferimento tácito, conforme decorre do nº4 desse artigo 15º e do artigo 8º do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00071171
Nº do Documento:SA1202106090657/12
Data de Entrada:03/05/2021
Recorrente:A………..., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SILVES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER
Legislação Nacional:DL 11/2003, de 18/01 ART 1.º
DL 11/2003, de 18/01 ART 6.º
DL 11/2003, de 18/01 ART 8.º
DL 11/2003, de 18/01 ART 9.º
DL 11/2003, de 18/01 ART 15.º
DL 555/99, de 16/12 (RJUE) ART. 106.º
CPA ART 108.º
DL 151-A/2000, de 20/07
CCIVIL66 ART 9.º
Aditamento: