Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009369
Data do Acordão:05/13/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
DESISTENCIA DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012971
Nº do Documento:SA119760513009369
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:SONERO-SOC NAC DE EXPLORAÇÃO RODOVIARIA LDA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:770
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DE 1974/07/03.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.
RSTA57 ART70.