Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008443
Data do Acordão:02/10/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA
ORGANISMO CORPORATIVO
Sumário:Estão sujeitos a contribuição para o Fundo de Desemprego os organismos corporativos da lavoura.
Nº Convencional:JSTA00016111
Nº do Documento:SA119720210008443
Data de Entrada:06/04/1971
Recorrente:GRE DA LAVOURA DE MARCO DE CANAVEZES
Recorrido 1:SSE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:113
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1971/04/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1.
DL 404/70 DE 1970/08/24.
DL 26806 DE 1936/07/18.
L 1957 DE 1937/05/20 BIII F G.
DL 29494 DE 1939/03/22 ART15 N6 N7.
CCI63 ART7 B G ART14 N11 ART28.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8327 DE 1971/11/25.
AC STA PROC8017 DE 1970/03/13.