Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004686
Data do Acordão:05/11/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:MINISTERIO DO ULTRAMAR
NOMEAÇÃO
CONTRATO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
FORMA DEVIDA
Sumário:A falta de apresentação na forma legalmente exigida de documento necessario a nomeação ou contrato para cargo do Ministerio do Ultramar possibilita, sem ofensa de lei, a nomeação de candidato classificado em lugar inferior.
Nº Convencional:JSTA00026419
Nº do Documento:SA119560511004686
Recorrente:SOUSA , ALBINO
Recorrido 1:MINULT - ZELLER , RUI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:39
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 26341 DE 1936/02/07 NA REDACÇÃO DO D 26826 DE 1936/07/25 ART4 B.
D 34107 DE 1944/11/13 ART13 PAR1 PAR3.
DL 34484 DE 1945/04/05 ART1.