Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028204 |
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| Data do Acordão: | 01/21/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | AGENTE DA PIDE/DGS SANEAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA DEMISSÃO REABILITAÇÃO EFICÁCIA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIUTURNIDADES ANTIGUIDADE NA FUNÇÃO PÚBLICA APOSENTAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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| Sumário: | Não tendo o despacho reabilitador fixado o início dos efeitos da reabilitação concedida a ex-agente da PIDE/DGS, salvo quanto à remuneração, aqueles começam a contar-se a partir da data da prolação do referido despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037216 |
| Nº do Documento: | SA119930121028204 |
| Data de Entrada: | 03/13/1990 |
| Recorrente: | PEDROSA , MARIO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO 1989/07/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART13 N1 ART266 N2. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. DL 139/76 DE 1976/02/19 ART5 N1 N2. DL 819/76 DE 1976/11/12 ART20 N1 C. DL 294/76 DE 1976/04/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25119 DE 1988/05/24. AC STA PROC24463 DE 1990/12/11. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 25/86 DE 1987/06/04. P PGR 79/76 DE 1976/08/09. P PGR 13/88 DE 1989/02/02. |
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Texto Integral