Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
II – Deste modo, a notificação a uma sociedade da liquidação adicional de IRC pode validamente ser efectuada através de carta registada sem aviso de recepção.
III - O citado art.º 87° consagra no seu n.° 2 uma presunção elidível, que só operará validamente se e na medida em que o destinatário do acto não alegue nem demonstre que não chegou a ter conhecimento do acto por facto que lhe não seja imputável.
IV – A única diferença relevante entre a carta registada simples e a carta registada com A/R tem a ver com a prova do seu efectivo recebimento, pelo que esta é uma formalidade ad probationem e não ad substanciam.
V - E, porque assim, e porque não é o facto do registo ser simples ou ser com A/R que garante que a carta chegará ao seu destino, pois que essa garantia só pode ser dada pelos serviços postais não é a formalidade do aviso de recepção que acrescentará a certeza de que a notificação se fará.
VI - Não é, pois, essa acrescida formalidade que irá determinar a conformidade ou a inconformidade do disposto no n.º 2 do art.º 87.º do CIRC com o n.º 3 do art.º 268.º da CRP.
CPPTRIB99 ART204 N1 I.
CONST97 ART268 N3 N4 N5.
CPTRIB91 ART33 ART65 N1.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART57.
