Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008978
Data do Acordão:10/17/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
ALTERAÇÃO DE PREÇO
Sumário:No regime de homologação de preços previsto no Decreto-Lei n. 196/72 não e consentida a diminuição dos preços ja fixados, por força da Portaria n. 169/73, ao nivel dos anteriormente praticados.
Nº Convencional:JSTA00014362
Nº do Documento:SA119741017008978
Data de Entrada:05/24/1973
Recorrente:CINEASSO CINEMAS ASSOCIADOS LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1534
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8999 DE 1974/06/20.
AC STA PROC8974 DE 1974/07/18.