Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002739
Data do Acordão:03/27/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Sumário:A falta de fundamentação constitui vicio que gera anulação.
Nº Convencional:JSTA00004140
Nº do Documento:SA219850327002739
Data de Entrada:01/19/1984
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DA ALFANDEGA DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.