| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 036149 |
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| Data do Acordão: | 04/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | EXPLORAÇÃO DE POCILGAS
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER VINCULATIVO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL |
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| Sumário: | I - A declaração de oposição à instalação de novas explorações suínas, tomada por deliberação camarária nos termos do n. 1, al. a), da Portaria n. 1081/82, de 17 de Novembro, assume, para a entidade licenciadora (director-geral da pecuária), a natureza de um parecer vinculante.
II - Tal deliberação, por não projectar por si qualquer efeito na esfera jurídica do interessado no licenciamento, não
é pelo mesmo susceptível de impugnação contenciosa autónoma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042793 |
| Nº do Documento: | SA119950404036149 |
| Data de Entrada: | 10/27/1994 |
| Recorrente: | CM DE ALJEZUR |
| Recorrido 1: | SOFRAMBAS-SOC AGRO-PECUARIA DE ALFAMBRAS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | PORT 1081/82 DE 1982/11/17 N1 A C.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N2 C D E ART53 A ART77 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG207.
AC STA DE 1986/01/21 IN AD N300 PAG1459.
AC STA PROC27229 DE 1991/03/19.
AC STA PROC10758 DE 1986/05/28.
AC STA DE 1988/12/15 IN AD N330 PAG788. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG353 V2 PAG159.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG621.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG418. |
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| Aditamento: | Em recurso jurisdicional interposto pela Câmara Municipal,
é ao respectivo Presidente, e não a esta, que compete apresentar alegações, pois que a representa em juízo. |
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