Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SIMULAÇÃO
ENCOBRIMENTO
DESCONTO
II - Tal suspeita justifica tão-somente que se proceda pelos meios competentes a verificação da simulação do acto, que, a provar-se, determina, em conformidade com o paragrafo 1 do artigo 88 do Codigo do Imposto de Capitais, o levantamento do auto para aplicação da multa prevista no artigo 81 desse diploma.
III - O artigo 42 do Codigo do Imposto de Capitais, ao preceituar que o desconto do imposto de capitais se efectuara nos respectivos rendimentos, impõe a entidade encarregada de entregar o imposto nos cofres do Estado que faça esse desconto antes da entrega dos correspectivos rendimentos.
