Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009199
Data do Acordão:07/25/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:O recurso contencioso fica sem objecto quando, na pendencia desse recurso, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00014356
Nº do Documento:SA119740725009199
Data de Entrada:04/16/1974
Recorrente:VALDES , FERNANDO E OUTROS
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1497
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 629/73 DE 1973/11/26.
CPC67 ART447 N1 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8051 DE 1970/01/23.
AC STA PROC8087 DE 1970/01/23.
AC STA PROC9148 DE 1974/05/30.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.