Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0954/11
Data do Acordão:01/25/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
COLOCAÇÃO
PROPRIEDADE PRIVADA
REGULAMENTO MUNICIPAL
Sumário:Tem a natureza de taxa o tributo liquidado ao abrigo das normas contidas nos artigos 3.º e 16.º do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa, publicado no Edital n.º 35/92, ainda que incida sobre o licenciamento de painéis publicitários instalados em propriedade privada.
Nº Convencional:JSTA000P13706
Nº do Documento:SA2201201250954
Recorrente:A...,LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA JUNTO DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: