| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 022608 |
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| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
ACTIVIDADE COMERCIAL.
ACTIVIDADE INDUSTRIAL.
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. |
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| Sumário: | I - O acto de notificação de um acto tributário, é um acto exterior e posterior a este e os vícios que afectem a notificação, podendo determinar a ineficácia do acto notificado, são insusceptíveis de produzir a invalidade deste.
II - Para determinar o conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos do Código da Contribuição Industrial, há que recorrer ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividade de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros.
III - Se a aquisição de prédios, sua demolição e construção de um novo prédio em substituição daqueles foram levadas a cabo com o objectivo de utilizar o novo prédio para fruição - habitação e arrendamento - os ganhos obtidos com a venda parcial do mesmo não são tributados em sede de Contribuição Industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053725 |
| Nº do Documento: | SA220000503022608 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | SANTOS , ALBERTO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART21 ART64 N1 ART120 ART143.
LGT98 ART77 N6.
CONST97 ART268 N2.
CCI63 ART1 N1 ART25.
CCOM888 ART230 N1 N6.
CIMV65 ART1 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.; AC STA PROC5608 DE 1988/07/06 IN CTF N352 PAG575.; AC STA PROC4905 IN CTF N353 PAG230.; AC STA PROC5472 IN AP-DR DE 1991/05/15 PAG522.; AC STA PROC10428 DE 1989/07/12 IN AP-DR DE 1992/02/28 PAG924.; AC STA PROC13540 IN AP-DR DE 1994/01/20 PAG440.; AC STA PROC14471 DE1993/12/02 IN AP-DR DE 1996/05/20 PAG4152.; AC STA PROC13398 DE 1991/12/04 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1430.; AC STA PROC20832 DE 1998/04/01.; AC STA PROC13398 IN AP-DR DE 1994/08/10 PAG1430.; AC STA PROC18422 DE 1997/02/05 IN AP-DR DE 1999/05/14 PAG304. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLI PAG2.
VÍTOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VII PAG476.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220. |
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