Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000750 |
| Data do Acordão: | 06/06/1955 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HENRIQUE PARREIRA |
| Descritores: | EXERCITO GUARDA FISCAL PENSÃO DE MILITARES ASSISTENCIA NA TUBERCULOSE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO SUBSIDIO DE TRATAMENTO TEMPO DE SERVIÇO PENSÃO DE REFORMA APOSENTAÇÃO |
| Sumário: | Os militares que, excluido o tempo de assistidos pela assistencia aos tuberculosos do Exercito, não tenham, findo o periodo de quatro anos naquela situação, dez anos de serviço tem direito ao subsidio a que se refere o paragrafo 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 35191, de 24 de Novembro de 1945. |
| Nº Convencional: | JSTA00000206 |
| Nº do Documento: | SAP19550606000750 |
| Data de Entrada: | 10/02/1953 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | ESTEVES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 20 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4072. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | L 1898 DE 1935/05/15 BIV. DL 35191 DE 1945/11/24 ART10 PAR3 ART14. DL 28404 ART8 D PAG2. |