Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014169
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:FALÊNCIA
EXECUÇÃO FISCAL
COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
Sumário:I - Não tendo sido reclamados créditos do Estado no processo de falência e estando esta finda poderá a execuçao fiscal prosseguir para cobrança de tais créditos.
II - O Decreto-Lei 68/87 de 9 de Fevereiro é de conteúdo inovador e não interpretativo, por isso sendo inaplicável a situação anterior à sua vigência.
Nº Convencional:JSTA00035807
Nº do Documento:SA219920930014169
Data de Entrada:02/12/1992
Recorrente:GUEDES , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART17 ART146 ART167 ART168.
CPTRIB91 ART264.
CPC67 ART1241.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
CIT66 ART25 A ART26 A ART41 A.
CCIV66 ART638 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N367 PAG903.