Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014169 |
| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | FALÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL COBRANÇA DE CRÉDITOS DO ESTADO LEI INOVADORA LEI INTERPRETATIVA APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - Não tendo sido reclamados créditos do Estado no processo de falência e estando esta finda poderá a execuçao fiscal prosseguir para cobrança de tais créditos. II - O Decreto-Lei 68/87 de 9 de Fevereiro é de conteúdo inovador e não interpretativo, por isso sendo inaplicável a situação anterior à sua vigência. |
| Nº Convencional: | JSTA00035807 |
| Nº do Documento: | SA219920930014169 |
| Data de Entrada: | 02/12/1992 |
| Recorrente: | GUEDES , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART17 ART146 ART167 ART168. CPTRIB91 ART264. CPC67 ART1241. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. CSC86 ART78. CIT66 ART25 A ART26 A ART41 A. CCIV66 ART638 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1991/12/11 IN AD N367 PAG903. |